Como regularizar o MEI atrasado? Confira o passo a passo

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa criada pelo governo federal com o objetivo de ajudar os profissionais que antes atuavam como autônomos por não conseguir abrir uma empresa formal nos moldes que existiam até o momento. A modalidade jurídica permite que as pessoas tenham uma empresa, com CNPJ, mas com menos burocracia, incluindo uma menor alíquota de imposto.

Mas se engana quem pensa que a abertura do MEI isenta completamente as pessoas de ter que passar por determinadas burocracias que são exigidas de um empresário. E algo que precisa ser feito por todos os autônomos que se tornam MEI é o pagamento dos impostos que são cobrados dessas atividades empresariais.

No caso dos profissionais que optam pelo MEI, o pagamento desse tipo de imposto é feito de uma forma muito simples, com um valor fixo e um único boleto (DAS) que vence todos os meses. A partir do momento que os pagamentos não são feitos, esse MEI pode ficar em uma situação irregular, impedindo que eles tenham acesso a todos os benefícios e as coberturas oferecidas.

Saiba mais sobre como regularizar o MEI atrasado e regularizar a situação de uma forma geral.

O que acontece quando a contribuição mensal do MEI não é paga?

Mas, antes de saber como pode ser feito esse processo de regularização, com o pagamento dos impostos atrasados, é importante entender quais são as consequências para os autônomos regularizados a partir do momento que eles deixam de fazer os pagamentos em dia dos boletos das contribuições.

Exclusão do Simples Nacional

A partir do momento que os autônomos que estão regularizados deixam de pagar a contribuição mensal que acaba sendo exigida dos empresários, eles passam a ser excluídos do Simples Nacional. Com isso, eles deixam de contar com o benefício da cobrança de impostos que se dá de forma unificada, apenas com esse boleto. Além disso, esses profissionais podem passar a ser enquadrados em outros regimes tributários, como o regime de lucro real ou presumido. E isso pode acabar fazendo com que eles tenham que pagar impostos muito mais caros.

Pagamento de multa

Outro problema que as pessoas autônomas registradas com o MEI enfrentam a partir do momento que elas deixam de fazer os pagamentos em dia é a aplicação de multa. O valor final que será gerado pelo Ministério da Fazenda é sempre baseado no valor do débito, acrescido de juros e correção monetária. A porcentagem da multa varia conforme o tempo de atraso, podendo aumentar consideravelmente o valor a ser pago, com máximo de 20% sobre a dívida antes de entrar na Dívida Ativa da União.

Problemas para realizar as atividades

As atividades que as pessoas acabam exercendo através do MEI também podem ser prejudicadas quando esses pagamentos atrasam. Uma das possíveis consequências é o corte do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais para os consumidores. Com isso, dependendo do nicho do negócio, a falta de emissão de notas fiscais pode comprometer completamente os atendimentos, uma vez que esse é um direito do consumidor e até mesmo uma necessidade para comprovar a compra e a garantia, por exemplo.

Restrições financeiras

Além de todos os problemas que acontecem com a operação do negócio de uma forma geral, o MEI na sua pessoa física também pode sofrer as consequências. Essas pessoas podem sofrer restrições financeiras, tendo o seu CPF inscrito na Dívida Ativa.

Com isso, as pessoas basicamente sofrem as mesmas consequências do nome negativado, passando a ter muita dificuldade para acessar determinadas linhas de crédito, como empréstimos e financiamentos. Além disso, a empresa pode ter problemas na abertura de contas empresariais e na manutenção de operações financeiras essenciais para o negócio.

Como fazer a regularização do MEI atrasado?

A partir do momento que o MEI deixa de pagar as contribuições mensais, existe a possibilidade de conseguir regularizar a situação. Para isso, basta seguir esses passos:

• Acesse o Portal do Simples Nacional com o seu CNPJ.
• Clique em “Programa Gerador do DAS (PGMEI)” e selecione “Consulta Extrato/Pendências”.
• Verifique as pendências e emita a guia de pagamento das dívidas.
• Se necessário, solicite o parcelamento da dívida diretamente no portal.
• Para débitos antigos inscritos na Dívida Ativa, acesse o Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e emita a guia de pagamento específica.

Como consultar possíveis débitos?

Caso o MEI tenha dúvidas sobre algum possível débito, a consulta pode ser feita da seguinte forma:

Acesse o portal do Simei.

• Procure pela opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. É essencial que você opte pela versão completa.
• Após acessar, no menu superior, clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
• Visualize todos os meses e anos que estão com pendência de pagamento.