CNPJ Inapto: saiba o que é e como resolver

O CNPJ é o número de registro principal de qualquer negócio, sendo comparado ao CPF das pessoas físicas. A partir do momento que um empreendedor legaliza sua empresa, ou seja, passa por todos os processos legais previstos na legislação para que o negócio opere, variando de acordo com o nicho, ele passa a ter um CNPJ que vai identificar a empresa em diversos momentos.

Para que a empresa se mantenha regular, ou seja, siga autorizada a continuar operando, emitindo suas notas, tendo acesso a crédito e outras atividades inerentes aos negócios jurídicos, é fundamental que esse CNPJ seja mantido ativo. E isso acontece a partir do momento que o empresário cumpre todos os requisitos exigidos pela lei.

Caso isso não aconteça, existem diferentes situações nas quais um CNPJ pode acabar sendo inserido. Um dos status que podem ser encontrados quando estamos pesquisando a situação de uma determinada empresa é o de CNPJ Inapto. E, em muitos casos, o empreendedor não sabe o que levou a essa situação e o que fazer para que isso seja revertido.

Mas, antes de mais nada, é preciso entender, de fato, o que significa quando uma empresa está com o seu CNPJ Inapto.

O que significa quando meu CNPJ está inapto?

Existem diferentes situações nas quais um CNPJ de uma determinada empresa pode acabar sendo enquadrado. Quando tudo está regular em uma empresa, ou seja, logo depois que o CNPJ é emitido ou quando a companhia está funcionando de acordo com as regras, espera-se que ele sempre apareça como Ativo nas consultas.

Mas em determinadas situações uma consulta junto à Receita Federal pode acabar indicando que o CNPJ de uma determinada empresa está inapto. E isso pode acontecer até mesmo sem o conhecimento do empreendedor, uma vez que, normalmente, não existe uma comunicação prévia expressa de que o CNPJ foi classificado dessa forma.

Basicamente isso é um indicativo da própria Receita Federal, de que aquela empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por um período prolongado de tempo. O prazo nem sempre é fixo e o mesmo para todos os casos, mas em média quando isso acontece por mais de dois anos seguidos a empresa já pode se tornar inapta.

Vale ressaltar que não significa que a empresa esteja operando ou não. Muitos empreendedores simplesmente não realizam as obrigações previstas na legislação em função da empresa estar parada. Mas a partir do momento que o CNPJ é aberto e até o momento que ele for devidamente fechado, as pessoas precisam se preocupar com suas obrigações diante da Receita Federal.

O que faz com que uma empresa se torne inapta?

Geralmente são as entregas de alguns documentos, incluindo:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
• RAIS;
• DEFIS;
• DASN-Simei;
• GFIP.

O mais comum é quando o empresário simplesmente deixa de fazer qualquer tipo de entrega de declaração para a Receita Federal. Dependendo do modelo de empresa que foi utilizado na abertura, acaba sendo necessária a entrega de declarações mensais, sob o risco da companhia ficar pendente com a Receita.

Além dessa omissão na entrega de determinados documentos, existem outros motivos que também podem acabar levando a esse status de CNPJ inapto, incluindo:

Não ser localizado no endereço cadastrado;

• Estar com o CNPJ suspenso por mais de um ano;
• Ter irregularidades em operações de comércio exterior.
• Práticas como a emissão de documentos falsos ou movimentações incompatíveis com a realidade da empresa também podem ser motivos de inaptidão.

CNPJ Inapto e CNPJ Inativo são a mesma coisa?

Apesar de serem dois termos muito parecidos, essas duas situações acabam indicando estágios diferentes do negócio. Um CNPJ inativo é usado quando a empresa passa um período sem nenhuma movimentação. Não vendeu, não comprou, não teve entrada ou saída de dinheiro. Nesse caso, a empresa está parada, mas não está irregular. Já o CNPJ Inapto indica que existem problemas mais sérios que precisam ser resolvidos pela Receita Federal.

O que acontece com a empresa com o CNPJ Inapto?

A partir do momento que o CNPJ estiver inapto, a empresa deixa de ter acesso aos seguintes recursos:

• Perda do direito de emitir notas fiscais;
• Impossibilidade de realizar transações financeiras;
• Impedimento para participar de licitações ou firmar contratos com o poder público;
• Risco de cancelamento definitivo do CNPJ pela Receita Federal.

Como resolver o CNPJ Inapto?

A forma mais eficiente é contratar a ajuda de um escritório de contabilidade ou de um contador independente. Ele poderá verificar, junto à Receita Federal, todas as pendências, e providenciar o envio dos documentos. Muito provavelmente serão geradas multas e taxas por esses atrasos, que também terão que ser pagas para que o CNPJ volte a ficar ativo.